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Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico

registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual - procedimento fora dos planos da apelante

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nascimento, com a alteração do nome e do sexo, para fazer constar PAOLA S., do sexo FEMININO, sob a

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Sentença Civil. Colaboração: Dra. Carina Lucheta Carrara, Juíza Substituta da 32ª CJ-Bauru

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Fiscalização de motoboys não saiu do papel

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